A ministra do Planejamento e Orçamento participou de audiência pública no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, nesta terça (4). Ela defendeu uma reforma tributária que simplifique a tributação sobre o consumo, não aumente a carga sobre o setor produtivo e consiga conciliar os estados e municípios
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (4) que a complexidade do sistema tributário gera um “custo insustentável” para o setor produtivo e tira competitividade das indústrias brasileiras. A ministra foi convidada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária para debater quais os possíveis efeitos positivos que a simplificação do atual modelo de impostos sobre o consumo pode trazer para a economia do país.
Tebet lembrou que o Brasil tem mais de 400 mil normas tributárias vigentes, como aponta o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Esse “manicômio tributário”, segundo a ex-senadora do MDB, faz com que as empresas nacionais tenham que gastar muito mais tempo e dinheiro do que as concorrentes de outros países, o que deixa os seus produtos pouco competitivos no mercado externo e interno.
“Temos um sistema difícil de ser entendido. Isso faz com que o setor produtivo, principalmente a indústria, gaste muito apenas para entender o arcabouço tributário. Fala-se que, enquanto se precisa de apenas um contador para cada 500 trabalhadores no mercado comum europeu, no Brasil a gente precisa de um contador a cada 200 trabalhadores. Esse Custo Brasil acaba ficando insustentável. As indústrias brasileiras não conseguem se tornar competitivas e aí temos que, cada vez mais, importar produtos e fechar fábricas no Brasil.”
O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou que o sistema tributário brasileiro é o principal responsável pelo processo de desindustrialização que o país vem enfrentando ao longo das últimas décadas.
“Nos últimos dez anos, nós perdemos 30 mil indústrias. Tínhamos 330 mil indústrias em 2013 e, hoje, temos 300 mil. Isso significa algo em torno de 1,4 milhão de empregos diretos. Como cada emprego dentro da indústria gera três fora, estamos falando de 4 milhões de empregos perdidos. Empregos de qualidade, pessoas que tinham plano de saúde, que tinham consumo importante, boas condições de trabalho e isso está trazendo uma precarização do Brasil”, pontuou.
Coordenador do GT, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) foi enfático ao destacar a importância da reforma para que a indústria volte a ser protagonista na economia do país. “A reforma tributária é o grande instrumento da reindustrialização do país, que é muito importante para uma nação.”
O que não pode faltar
Tebet não se posicionou se é a favor de um imposto sobre valor agregado (IVA) único, que seria dividido entre governo federal, estados e municípios, ou se prefere um IVA Dual, em que a arrecadação da União esteja separada da arrecadação dos entes subnacionais, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que está no Senado.
A ministra argumentou, no entanto, que é importante estabelecer consenso sobre alguns pontos da reforma tributária. Além da instituição do IVA, que viria para substituir, ao menos, cinco impostos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), ela defendeu um período de transição de 20 anos entre o modelo atual e o eventual aprovado pelo Congresso Nacional, a diminuição de incentivos fiscais e a criação de um fundo de apoio aos estados e municípios que, porventura, percam receita com a reforma tributária em um primeiro momento.
“Eu acredito que é um bom pontapé para uma reforma tributária justa, que possa efetivamente voltar a fazer o Brasil crescer de forma sustentável, duradoura, com geração de empregos e, principalmente, renda, porque a gente sabe que o setor da indústria, embora não seja o que mais emprega, é aquele que mais gera emprego com qualidade, porque ele consegue pagar um salário acima da média do salário mínimo.”
Simplificação deve ser prioridade da reforma tributária
Reforma tributária deve ser votada até maio, segundo relator
Cumulatividade e guerra federativa
Ao lembrar que a reforma tributária vai acabar com o Imposto sobre Serviços (ISS), o deputado federal Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) disse que a aprovação do IVA Dual, como proposto na PEC 110/2019, é a melhor alternativa para acalmar o ânimo das prefeituras de médias e grandes cidades, as principais opositoras à extinção do ISS.
“Estamos extinguindo aqui o ISSQN, um tributo que preocupa especialmente os prefeitos das cidades médias e maiores, porque eles [acreditam que] vão perder um pouco de controle e autonomia sobre a tributação. Ledo engano, porque na construção do texto que estamos articulando na comissão certamente iremos promover o IVA Dual, onde o poder de gestão, de tributação da parcela, é do município e do estado.”
Já o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, disse que a reforma terá o papel de acabar com a cumulatividade de impostos ao longo da cadeia produtiva. “O próprio imposto faz parte da base de cálculo do imposto que se calcula. É por isso que ele é tão esdrúxulo. É um imposto que se tornou um ponto de extrema cumulatividade e que traz esse dano do ponto de vista da eficiência e da produção do nosso país para que a gente tenha, de fato, um país competitivo, porque esse peso recai sobre o ombro de todos os brasileiros”, apontou.
Tramitação
O GT da Reforma Tributária da Câmara prevê que as audiências se estendam até o fim de abril. A ideia do grupo é apresentar um relatório final sobre as discussões em maio, bem como o texto a ser apreciado pelo Congresso Nacional.