As servidoras do Procon de Três Lagoas, Bruna dos Santos Alcântara e Pâmela Cristiny Souza Diniz, participaram nos dias 17, 18 e 19 de agosto, em Brasília/DF, da 27ª Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e do XX Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON).
Realizado na sede do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o Congresso teve como tema “A Defesa do Consumidor e o Novo Normal”, sendo debatidos os reflexos da pandemia da COVID-19 nas relações de consumo, as inovações tecnológicas, as mudanças nos marcos legais do Código de Defesa de Consumidor, na Lei de Superendividamento, e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Com a participação de Procons de todo o território brasileiro no encontro, o secretário nacional do Consumidor, Rodrigo Roca e demais instituições envolvidas, realizaram debates sobre a defesa do consumidor e as principais ações para melhor contribuir com o Sistema de Defesa do Consumidor. Na ocasião foram apresentadas considerações pontuais sobre o novo sistema PROCONSUMIDOR – implantado no Procon/TL desde 02 de Maio deste ano.
Segundo as servidoras o ponto alto de todo o encontro ficou a cargo dos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que se manifestaram contra o mínimo existencial fixado pelo Decreto n° 11.150/22”.
A servidora Pâmela reitera a gravidade de tal normativa. “Não podemos nos omitir diante de uma legislação que proporciona ao consumidor a quantia de R$ 303,00 mensais como mínimo existencial para sua sobrevivência. Valor este equiparado a condição e miserabilidade.”
Bruna complementa que “aceitar este Decreto é o mesmo que tapar nossos olhos diante da realidade de inúmeros consumidores que nos procuram superendividados e que jamais conseguiriam viver com o valor destinado como mínimo existencial”.
O Assessor Especial do PROCON/TL, Jurandir da Cunha Viana Junior “Nuna”, finaliza dizendo que “este é um dos maiores congressos de atualização e capacitação sobre o direito do Consumidor. Com certeza, o encontro proporcionou o aperfeiçoamento e a qualificação necessária para as nossas servidoras, com objetivo de melhorar o atendimento aos consumidores de Três Lagoas”.