São 45 propostas que compõem a agenda legislativa do Governo Federal para 2022. Os temas envolvem áreas econômica, tributária, energética, além de pautas de saúde e social
O Governo Federal espera que 2022 seja um ano em que se possa avançar em muitas propostas importantes para o país. Por isso, a Casa Civil publicou a lista de projetos que o governo considera fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. São 45 projetos, 39 deles já estão em tramitação no Legislativo e seis ainda estão em formulação.
A despeito de ser ano eleitoral, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), acredita no consenso entre os poderes para trabalhar os temas. “Que 2022 comece com muito diálogo, com muita harmonia para que – com a eminente baixa do dólar, com a diminuição da inflação e com alguns índices de produção de toda a situação que a pandemia causou no mundo – a gente possa ter um foco e resolver os problemas do Brasil de forma organizada, sem açodamento”, sinalizou Lira na ocasião da abertura dos trabalhos legislativos.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP/PR), considera que o envio das prioridades é um gesto de transparência do Executivo. “Fica mais claro para todos quais são os interesses e facilita para nós também, na liderança do governo, a negociação sobre os temas, que já ficam postos para que cada partido se posicione para saber se quer apoiar ou não”. A agenda legislativa foi publicada no dia 9 de fevereiro por meio da portaria 667/22.
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Economia e desenvolvimento
Os projetos prioritários para o governo na área econômica incluem marco de garantias (PL 4188/2021), tributação e impostos. Também há propostas que envolvem o chamado Custo Brasil, como as alterações no ICMS e nos combustíveis, com destaque para o diesel.
“O importante é nos equilibrarmos e não sacrificarmos os estados, mas, ao mesmo tempo, dar previsibilidade de arrecadação. Porque não é justo com o aumento do preço do petróleo, com a eventual desvalorização do real, quando se tem o aumento do combustível”, ponderou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/RO) .
Na área de energia, o governo quer modernizar o setor elétrico. Além disso, quer priorizar o PL 2646/2020, que trata da redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente nas operações de debêntures de infraestrutura.
“Os temas prioritários são os que afetam a economia: os preços em função da inflação, que já está sendo combatida. Nós temos uma queda muito significativa do dólar. Obviamente quando cai o dólar, caem os preços dos produtos importados e isso ajuda a combater a inflação. Obviamente, temos de suportar o dólar num preço que remunere bem a produção do agronegócio brasileiro”, ponderou o deputado Ricardo Barros, líder do governo na Câmara.
Na agricultura, o governo quer prioridade na discussão do PL 6299/2002, que trata de defensivos agrícolas; além do projeto sobre o autocontrole na produção de alimentos, e da regularização fundiária.
Pautas que relacionam o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável como a regulação do mercado de carbono e a instituição da Política Nacional sobre a Mudança do Clima são prioridades para o governo Bolsonaro. Além disso, o licenciamento ambiental e as concessões florestais também figuram entre as prioridades.
Na exploração de minérios, o PL 191/2020 também é importante para o governo Bolsonaro. A proposta institui a possibilidade de indenização pela restituição do usufruto de terras indígenas para fins de mineração e geração de energia. O governo ainda está elaborando um texto para regulamentar a mineração em áreas de fronteiras.
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Pautas sociais
O estabelecimento de benefício extra do Auxílio Brasil e o marco temporal de terras indígenas estão entre os temas principais do ano. Na área trabalhista, o governo prioriza o PL 6160/2019 que regulamenta a utilização do seguro-garantia e trata de acordos extrajudiciais nos contratos de trabalho.
Na área da segurança e defesa há projetos que tratam de registro, comercialização e porte de armas de fogo. Além da alteração na maioridade penal e a inclusão da pedofilia no rol de crimes hediondos.
Na área de educação, mudanças no regime de progressão continuada, que ocorre em algumas escolas de ensino fundamental em que o ensino é feito por ciclos e não por séries Nos ciclos, não se “repete de ano”, há apenas a recuperação de conteúdos por meio de reforço, por exemplo. A proposta da deputada Carla Zambelli (PSL/SP), PL 6/2020, acaba com o ensino por ciclos.
Além disso, o governo também prioriza o projeto que regulamenta a educação formal em casa, chamado de homeschooling. Atualmente, a modalidade não encontra respaldo na legislação brasileira. Há projetos que tratam do programa Internet Brasil e a renegociação de dívidas do FIES. Essa última, feita por meio de Medida Provisória, vai conceder descontos a pessoas que estudaram com o financiamento e não conseguiram quitar as parcelas. A iniciativa vai beneficiar mais de um milhão de estudantes que estão inadimplentes. A renegociação começa em 7 de março.
Ainda há projetos na área da saúde com a regulação de questões que envolvem medicamentos e a incorporação de tecnologias ao SUS.
“Não temos tido dificuldades. Por enquanto, as costuras estão indo muito bem e penso que vamos avançar bastante. O Congresso está votando. Nós estamos com tranquilidade, organizando os temas, dialogando com a população e com os parlamentares e acredito que vamos superar uma boa parte dessa agenda prioritária ainda no primeiro semestre”, concluiu o deputado Ricardo Barros.
Conheça mais sobre alguns projetos
- Marco de Garantias (PL 4188/2021): De autoria do Executivo, diz respeito às garantias que são dadas para a tomada de crédito. A partir da aprovação da proposta, será possível usar o mesmo bem para garantir mais de uma operação financeira.
- Reforma Tributária (PEC 110/2019): Altera a forma do Sistema Tributário no Brasil.
- Imposto de Renda (PL 2337/2021): Atualiza as faixas do Imposto cobrado sobre a renda.
- ICMS – Combustíveis (PLP 11/2020): Trata de alterações da tributação do ICMS sobre combustíveis.
- Auxílio Brasil (MP 1076/2021): Institui um benefício extraordinário do Auxílio Brasil.
- Mercado de carbono (PL 528/2021): Trata do mercado de energias alternativas. Regula o que se chama de mercado de carbono e cria possibilidades de compensações entre quem emite e captura mais carbono do meio ambiente.
Fonte: Brasil 61