Entidades pedem desde dispensa de nota e CNPJ a produtores rurais ao adiamento da entrada em vigor dos efeitos da reforma para 2028
Cinco frentes parlamentares que representam o setor produtivo apresentaram 32 pontos para serem discutidos na implementação da Reforma Tributária. O pedido foi feito ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante a reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) desta nesta terça-feira (10).
As demandas das bancadas foram divididas em dois grupos: o primeiro são alterações no Decreto 12.955/2026 e na resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) 6º/2026, enquanto a outra parte trata dos atos regulatórios ainda pendentes. A lista foi elaborada a partir do Monitor da Reforma Tributária, iniciativa estruturada pelas bancadas para acompanhar a implementação do novo sistema.
De acordo com o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a sinalização do secretário é de que parte das demandas deve ser respondida ainda neste mês, ao mesmo tempo que negou qualquer tipo de recuo sobre pontos já aprovados nos textos da reforma. “As conquistas que nós tivemos na aprovação na Câmara e no Senado nós vamos manter e vamos insistir na manutenção desses pontos e, também, claro, tentando avançar nas regulamentações que foram prometidas”, garantiu.
No caso do setor agropecuário, um dos pedidos encaminhados à Receita foi de garantir que produtores rurais considerados não contribuintes, aqueles com faturamento de até R$ 3,6 milhões, não sejam obrigados a emitir nota ou criar um CNPJ. Segundo o presidente da FPA, o tema segue sendo trabalhado com o governo.
Adiamento
Na semana passada, um manifesto liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) com a participação de cerca de 1.500 entidades do setor empresarial solicitou ao governo federal a prorrogação dos efeitos da reforma para 2028. As associações argumentam que empresas de todos os portes, sobretudo os pequenos negócios, precisam de um período estendido para compreender, planejar e se adaptar às novas exigências fiscais que passam a valer no ano que vem.
Paulo Cavalcanti, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB), participou do encontro desta terça na FPA representando o empresariado. O executivo ressalta o impacto sobre os negócios menores, muitos dos quais já possuem alto índice de endividamento, e que podem precisar de programas de refinanciamento. “A questão da renegociação da dívida é fundamental, é necessária se você quer recuperar o mercado. Oitenta e tantos por cento de cidadãos brasileiros inadimplentes e quando a gente pensa num país onde ninguém consiga comprar mais nada, financiar mais nada, nós temos aí um problema sério”, alertou.
A CACB aponta ainda o curto prazo entre a publicação das regulamentações e a cobrança efetiva de novos impostos. O regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com 620 artigos, foi divulgado apenas em abril, e ainda é esperada uma nova versão da Receita Federal para os próximos dias. Já a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo foi publicada em 4 de novembro e ainda estabeleceu até 15 de dezembro o prazo para que o Senado fixe a alíquota de referência da CBS, ainda pendente.
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Por Álvaro Couto
